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Proposição: PL 347 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/01/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/12/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13342 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21111.01.00/09-1
Assunto:
prorrogação contrato emergencial secretaria obras públicas
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação da contratação, em caráter emergencial, de servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria das Obras Públicas.
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta